AREsp 2666430 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 28.03.2023 com termo final em 11.05.2023 e o recurso interposto em 12.05.2023), e a comprovação posterior de feriado local (diverso da segunda‑feira de carnaval e não alcançado pela modulação para recursos até 18.11.2019) não elide a intempestividade nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; igualmente, a alegação de suspensão dos prazos por Corpus Christi não afasta a intempestividade sem prova idônea apresentada no ato da interposição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 se a suspensão automática de prazos por Corpus Christi afeta a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 28.03.2023 com termo final em 11.05.2023 e o recurso interposto em 12.05.2023), e a comprovação posterior de feriado local (diverso da segunda‑feira de carnaval e não alcançado pela modulação para recursos até 18.11.2019) não elide a intempestividade nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; igualmente, a alegação de suspensão dos prazos por Corpus Christi não afasta a intempestividade sem prova idônea apresentada no ato da interposição.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.