AREsp 2666754 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 aplica-se apenas quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024; no caso a intimação ocorreu antes dessa data, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, exigência consolidada em precedentes do STJ; ademais, não houve omissão/obscuridade/contradição a sanar e a majoração de honorários não se aplica por falta de prévia fixação na instância a quo.

Parties
Embargante: NELI HATSUCO OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NELI HATSUCO OSHIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição ou posterior)
  3. 3 Caracterização de omissão/obscuridade/contradição passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 aplica-se apenas quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024; no caso a intimação ocorreu antes dessa data, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, exigência consolidada em precedentes do STJ; ademais, não houve omissão/obscuridade/contradição a sanar e a majoração de honorários não se aplica por falta de prévia fixação na instância a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)