REsp 2178461 - DECISAO

REsp 2178461 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestivo; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Conversão De Recurso, Juízo De Retratação, Reexame De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Conversão De Recurso Juízo De Retratação Reexame De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 reexame dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestivo; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 639/640e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 644/657e