AREsp 2732525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 23.05.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 17.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: DIVANIRA NIEMENS LEAL; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

DIVANIRA NIEMENS LEAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
3 não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação