AREsp 2729020 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo legal (prazo iniciado em 06.02.2024 e findando em 19.03.2024, enquanto o recurso foi interposto em 21.03.2024) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não se admite juntada posterior para sanar intempestividade, salvo exceções expressamente moduladas pela Corte (segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019). Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Recursais
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 à contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo legal (prazo iniciado em 06.02.2024 e findando em 19.03.2024, enquanto o recurso foi interposto em 21.03.2024) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não se admite juntada posterior para sanar intempestividade, salvo exceções expressamente moduladas pela Corte (segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019). Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.