AREsp 2720179 - DECISAO

AREsp 2720179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21.02.2024 após intimação em 25.01.2024, sendo aplicável o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAWKER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Sobre Tempestividade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAWKER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Sobre Tempestividade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21.02.2024 após intimação em 25.01.2024, sendo aplicável o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.