AREsp 2731825 - DECISAO

AREsp 2731825 - DECISAO

O agravo interposto por RAFAELA HENRIQUE JUSTINO e OUTRO foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAFAELA HENRIQUE JUSTINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAELA HENRIQUE JUSTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interposto por RAFAELA HENRIQUE JUSTINO e OUTRO foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.