AREsp 2619959 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local trazida após a interposição não desconstitui a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o dia de Corpus Christi é feriado local e sua alegação sem comprovação idônea no ato não afasta a intempestividade; assim, negou-se provimento ao agravo. Ademais, reconheceu-se a aplicação da majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: VIRGINIA GOMES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Honorários Recursais

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Parties

VIRGINIA GOMES PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito de feriados do STJ na contagem de prazos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local trazida após a interposição não desconstitui a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o dia de Corpus Christi é feriado local e sua alegação sem comprovação idônea no ato não afasta a intempestividade; assim, negou-se provimento ao agravo. Ademais, reconheceu-se a aplicação da majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.