AREsp 2638677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC), sendo irrelevante a data sugerida pelo sistema PJe e inaplicável a Lei n. 14.759/2023 por ter entrado em vigor após o término do prazo, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: CARLA ADRIANA DA SILVA MARTINS STRUCK; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus Da Parte, Sistema Pje, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Ônus Da Parte Sistema Pje +1 more

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Parties

CARLA ADRIANA DA SILVA MARTINS STRUCK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Irrelevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC), sendo irrelevante a data sugerida pelo sistema PJe e inaplicável a Lei n. 14.759/2023 por ter entrado em vigor após o término do prazo, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.