AREsp 2721180 - DECISAO

AREsp 2721180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos citados do CPC, e por apresentar irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PINK LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PINK LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos citados do CPC, e por apresentar irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.