AREsp 2677209 - DECISAO

AREsp 2677209 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência dos feriados locais alegados (22/4/2024 e 23/4/2024), e a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º; assim, não se configuram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem a acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: ANA MARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Intempestividade

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Parties

ANA MARIA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência dos feriados locais alegados (22/4/2024 e 23/4/2024), e a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º; assim, não se configuram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)