AREsp 2639745 - DECISAO

AREsp 2639745 - DECISAO

Verificada a intimação eletrônica com leitura em 13.10 e considerando a suspensão de prazo em 3.11, o último dia do prazo recursal foi 7.11.2023; assim, o recurso foi protocolado tempestivamente em 7.11.2023, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada (fls. 684/685) e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazo, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazo Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo processual considerando intimação eletrônica
  3. 3 consideração de portarias que suspendem prazos

Ratio Decidendi

Verificada a intimação eletrônica com leitura em 13.10 e considerando a suspensão de prazo em 3.11, o último dia do prazo recursal foi 7.11.2023; assim, o recurso foi protocolado tempestivamente em 7.11.2023, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada (fls. 684/685) e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 684/685)