AREsp 2697913 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente no tribunal de origem relativa aos dias alegados, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: MARCELINO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

MARCELINO RODRIGUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de expediente em 30/05/2024 e 31/05/2024 afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente no tribunal de origem relativa aos dias alegados, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se