AREsp 2695538 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
3 necessidade de tornar sem efeito decisão que não conheceu do recurso e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso