AREsp 2738260 - DECISAO

AREsp 2738260 - DECISAO

Não conheço do recurso porquanto manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação da decisão agravada (intimação em 03.06.2024; agravo interposto em 03.07.2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de agravo
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação da decisão agravada (intimação em 03.06.2024; agravo interposto em 03.07.2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.