AREsp 2735205 - DECISAO

AREsp 2735205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 04.10.2023 e interpôs o Recurso Especial em 08.11.2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ANA DE FATIMA OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA DE FATIMA OLIVEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 04.10.2023 e interpôs o Recurso Especial em 08.11.2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.