AREsp 2727701 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.05.2024 e interposição em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, recursos manifestamente incabíveis (ex.: embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial) não interrompem o prazo recursal; por essas razões, não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: MARCELO CAPELOTI DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CAPELOTI DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto por MARCELO CAPELOTI DANTAS.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.