AREsp 2736801 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.10.2023 e recurso em 22.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MORAES & ARAUJO RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MORAES & ARAUJO RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissão de recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.10.2023 e recurso em 22.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.