AREsp 2692115 - DECISAO

AREsp 2692115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (12.02.2024), exigência aplicável na hipótese em razão da eficácia temporal da norma, de modo que não há vício sanável a ser declarado.

Parties
Embargante: NADIA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NADIA DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e comprovação de feriado local
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e sua eficácia temporal
  3. 3 possibilidade de suprimento de vícios por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (12.02.2024), exigência aplicável na hipótese em razão da eficácia temporal da norma, de modo que não há vício sanável a ser declarado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).