AREsp 2737075 - DECISAO

AREsp 2737075 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 26.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA STORINI BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARTA STORINI BATISTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 26.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.