AREsp 2727250 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.01.2024 e interposição em 21.02.2024), determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Agravante/recorrente: CCR LF COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CCR LF COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.