AREsp 2738452 - DECISAO

AREsp 2738452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso sustentado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (tempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de cumprimento do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso sustentado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça