AREsp 2736814 - DECISAO

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimações em 20.12.2023 e 05.07.2024; interposições em 14.02.2024 e 30.07.2024), aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: FUNDACAO PADRE ALBINO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

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Parties

FUNDACAO PADRE ALBINO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.