AREsp 2686922 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; na data da intimação do decisum recorrido vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), o que não ocorreu; como Corpus Christi não é feriado nacional e a suspensão de prazos no tribunal de origem não é fato notório em âmbito nacional, a alegada intempestividade permanece não sanada.

Parties
Embargante: PORTRES URBANISMO LESTE OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo +2 more

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Parties

PORTRES URBANISMO LESTE OESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o agravo/recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 se é necessária a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 qual a aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; na data da intimação do decisum recorrido vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), o que não ocorreu; como Corpus Christi não é feriado nacional e a suspensão de prazos no tribunal de origem não é fato notório em âmbito nacional, a alegada intempestividade permanece não sanada.