AREsp 2659887 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o equívoco sobre a data de disponibilização/publicação do acórdão, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Recurso Especial, porque, nos termos do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20.01.2024, de modo que o primeiro dia útil de contagem foi 22.01.2024 e o 15º dia útil foi 09.02.2024, tornando intempestivo o recurso interposto em 14.02.2024; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Embargante: CELENE SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de erro material, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Publicação/intimação
Processo Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Publicação/intimação

Case Brief

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Parties

CELENE SILVA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo durante o recesso forense (20/12 a 20/01)
  2. 2 efeito de portaria interna (STJ/GP n. 262/2024) sobre tempestividade
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o equívoco sobre a data de disponibilização/publicação do acórdão, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Recurso Especial, porque, nos termos do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20.01.2024, de modo que o primeiro dia útil de contagem foi 22.01.2024 e o 15º dia útil foi 09.02.2024, tornando intempestivo o recurso interposto em 14.02.2024; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de erro material, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir a data de disponibilização/publicação do acórdão e, contudo, manter o não conhecimento do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ)
  • Publique-se