AREsp 2698716 - DECISAO

AREsp 2698716 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA CAROLINA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA CAROLINA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.