AREsp 2543138 - DECISAO

AREsp 2543138 - DECISAO

Havendo intimação da parte em 25/05/2023 e interposição do recurso em 20/06/2023, o recurso especial revelou-se intempestivo e, não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local alegado, aplica-se a jurisprudência pacífica que exige prova idônea no momento da interposição, impedindo a regularização posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSE ALOISIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE ALOISIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de expediente por feriado local
  2. 2 Se a prova da suspensão do expediente/feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo intimação da parte em 25/05/2023 e interposição do recurso em 20/06/2023, o recurso especial revelou-se intempestivo e, não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local alegado, aplica-se a jurisprudência pacífica que exige prova idônea no momento da interposição, impedindo a regularização posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.