AREsp 2724994 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento dentro do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: AGROTERRA REPRESENTACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

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Case Brief

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Parties

AGROTERRA REPRESENTACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 regularidade da representação processual e falta de procuração/substabelecimento
3 preclusão temporal da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
publique-se