AREsp 2681281 - DECISAO

AREsp 2681281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não comprovou, por documento oficial, a ocorrência de feriado ou recesso local que justificasse a suspensão dos prazos; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de sua vigência temporal, de modo que não há qualquer irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: ATAR INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ATAR INCORPORACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo considerando férias/recesso forense e feriados locais
  3. 3 Prova exigida para considerar suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não comprovou, por documento oficial, a ocorrência de feriado ou recesso local que justificasse a suspensão dos prazos; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de sua vigência temporal, de modo que não há qualquer irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).