AREsp 2691851 - DECISAO

AREsp 2691851 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável às matérias penais (decisão publicada em 13/9/2024; prazo de 16/9/2024 a 20/9/2024; recurso protocolado em 27/9/2024), e havia irregularidade na representação processual não sanada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por esses motivos o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ATANAEL LUCAS MENDES NUNES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Súmula 115/stj, Ratificação Tácita, Art. 662, Parágrafo Único, Do CC
Processo Penal Recursos Tempestividade Prazo Recursal Representação Processual Súmula 115/stj Ratificação Tácita Art. 662, Parágrafo Único, Do CC

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Parties

ATANAEL LUCAS MENDES NUNES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicação do prazo de cinco dias previstos na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável às matérias penais (decisão publicada em 13/9/2024; prazo de 16/9/2024 a 20/9/2024; recurso protocolado em 27/9/2024), e havia irregularidade na representação processual não sanada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por esses motivos o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.