AREsp 2728448 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.11.2023; recurso interposto em 05.12.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão de recurso por intempestividade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.11.2023; recurso interposto em 05.12.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.