AREsp 2752911 - DECISAO

AREsp 2752911 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; art. 798 do CPP), e a parte, apesar de intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDER LIMA DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDER LIMA DAMIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; art. 798 do CPP), e a parte, apesar de intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.