AREsp 2745797 - DECISAO

AREsp 2745797 - DECISAO

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, combinado com a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DAVID KNOP DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID KNOP DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, combinado com a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.