AREsp 2651911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos em razão de ponto facultativo e feriado estadual, de modo que o recurso especial restou protocolizado intempestivamente; ademais, certidão do tribunal de origem e data sugerida pelo PJe não vinculam o STJ para fins de admissibilidade, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Pje Prazo Sugerido, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Pje Prazo Sugerido Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se certidão do tribunal de origem vincula o STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 se o prazo sugerido pelo sistema PJe exime a parte do ônus de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos em razão de ponto facultativo e feriado estadual, de modo que o recurso especial restou protocolizado intempestivamente; ademais, certidão do tribunal de origem e data sugerida pelo PJe não vinculam o STJ para fins de admissibilidade, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial