AREsp 2734414 - DECISAO

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Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível +1 more

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Parties

TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia