AREsp 2742469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento para regularizar a representação, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual (juntada de procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento para regularizar a representação, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.