AREsp 2706960 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a alegação de prorrogação do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência aplicável à época da intimação do decisum recorrido, razão pela qual a comprovação posterior não foi admitida pelo Tribunal.

Parties
Embargante: FABIANA MAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Feriado Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FABIANA MAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção de expediente ou feriado local
  3. 3 juízo de admissibilidade bifásico do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a alegação de prorrogação do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência aplicável à época da intimação do decisum recorrido, razão pela qual a comprovação posterior não foi admitida pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.