AREsp 2744047 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.
- Parties
- Recorrente: UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 não conhecimento do recurso por intempestividade
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment