REsp 2147164 - DECISAO

REsp 2147164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo recursal, sendo insuficiente a documentação acostada posteriormente; por fim majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Agravada: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Cláusula Penal +1 more

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo recursal, sendo insuficiente a documentação acostada posteriormente; por fim majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC