AREsp 2697225 - DECISAO

AREsp 2697225 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, V, do CPC e no julgado indicado, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SUPPLY MARINE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

SUPPLY MARINE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso conforme registro do sistema eletrônico
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante (art. 927, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, V, do CPC e no julgado indicado, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada