REsp 2159291 - DECISAO

REsp 2159291 - DECISAO

A alteração do §6º do art. 1.003 do CPC somente é aplicável quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024; como a intimação foi em 22/01/2024, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o embargante não trouxe documento idôneo que vinculasse o print ao processo nem comprovou erro do sistema, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO CARVALHO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARVALHO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante de feriados locais e da contagem eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade da alteração ao §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024) por força do principio tempus regit actum
  3. 3 Se era possível corrigir ou desconsiderar a ausência de comprovação do feriado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

A alteração do §6º do art. 1.003 do CPC somente é aplicável quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024; como a intimação foi em 22/01/2024, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o embargante não trouxe documento idôneo que vinculasse o print ao processo nem comprovou erro do sistema, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)