AREsp 2709663 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, ademais, a alegada indisponibilidade do sistema e o suposto feriado local deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, nos termos da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, não se admite comprovação posterior e mantém-se a intempestividade do recurso originário.

Parties
Embargante: ANDRESSA PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANDRESSA PEREIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico e feriados locais podem ser comprovados em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC em razão da data da intimação
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, ademais, a alegada indisponibilidade do sistema e o suposto feriado local deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, nos termos da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, não se admite comprovação posterior e mantém-se a intempestividade do recurso originário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).