AREsp 2683449 - DECISAO

AREsp 2683449 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem dos prazos, conforme arts. 219, 220 e 224 do CPC, resultou no termo final em 09/02/2024, a parte não comprovou o recesso/feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º) e o print do PJe não demonstrou erro do sistema, razão pela qual não se reconhece a tempestividade invocada nem justa causa para alterar a decisão atacada.

Parties
Embargante: VALDEMIR BARBOSA GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Feriado Local, Intimação Eletrônica (pje)
Processual Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Feriado Local Intimação Eletrônica (pje)

Case Brief

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Parties

VALDEMIR BARBOSA GOMES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à contagem de prazo durante o recesso forense de 20/12 a 20/01
  2. 2 consideração da Quarta-Feira de Cinzas como dia não útil
  3. 3 necessidade de prova do feriado local/recesso no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem dos prazos, conforme arts. 219, 220 e 224 do CPC, resultou no termo final em 09/02/2024, a parte não comprovou o recesso/feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º) e o print do PJe não demonstrou erro do sistema, razão pela qual não se reconhece a tempestividade invocada nem justa causa para alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)