AREsp 2697906 - DECISAO

AREsp 2697906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, na hipótese a comprovação do feriado local (12/02/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e os documentos trazidos nos embargos (prints sem número de origem) não são aptos a demonstrar o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem, de modo que não se verificou erro sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: APOLUS ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

APOLUS ENGENHARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da consideração de ponto facultativo nos dias 12 e 13/02/2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso ou deveria ser comprovada no ato da interposição
  3. 3 Se a indicação do termo do prazo constante no sistema eletrônico do tribunal de origem vincula o STJ na aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, na hipótese a comprovação do feriado local (12/02/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e os documentos trazidos nos embargos (prints sem número de origem) não são aptos a demonstrar o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem, de modo que não se verificou erro sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)