AREsp 2711660 - DECISAO

AREsp 2711660 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação (antes de 31/7/2024), vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte produzido prova idônea desse feriado ao protocolar o agravo, o recurso foi considerado intempestivo e o decisum que não conheceu do recurso não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HELMUT KELLER; Embargante: TANIA RAQUEL BONA KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HELMUT KELLER

Embargante

TANIA RAQUEL BONA KELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi tempestivo frente à contagem dos 15 dias úteis
  3. 3 aplicação temporal do art. 1.003, §6º do CPC após a Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação (antes de 31/7/2024), vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte produzido prova idônea desse feriado ao protocolar o agravo, o recurso foi considerado intempestivo e o decisum que não conheceu do recurso não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)