AREsp 2692400 - DECISAO

AREsp 2692400 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais ou a indisponibilidade do sistema eletrônico alegados, insuficiência que impede afastar a intempestividade; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31/7/2024.

Parties
Embargante: ELCIA CARNEIRO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica
Processo Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Embargos De Declaração Prazo Recursal Publicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIA CARNEIRO DA SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso/embargos foram tempestivos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico foi devidamente comprovada no ato de interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais ou a indisponibilidade do sistema eletrônico alegados, insuficiência que impede afastar a intempestividade; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31/7/2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)