AREsp 2754850 - DECISAO

AREsp 2754850 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.07.2024 e interposição em 24.07.2024), excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FABIO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Tempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.07.2024 e interposição em 24.07.2024), excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.