AREsp 2749500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, e por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LAS GRAEL WILLIAN DANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LAS GRAEL WILLIAN DANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, e por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.