AREsp 2708454 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo começou em 09.10.2023 e terminou em 30.10.2023; o agravo foi interposto em 31.10.2023, sendo, portanto, intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local não pode ser juntada posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval em recursos até 18.11.2019), de modo que o vício de intempestividade é insanável, autorizando o Relator a negar provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

FLAVIO DA SILVA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Poder do relator de negar provimento monocraticamente diante de jurisprudência dominante (art. 932, IV)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo começou em 09.10.2023 e terminou em 30.10.2023; o agravo foi interposto em 31.10.2023, sendo, portanto, intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local não pode ser juntada posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval em recursos até 18.11.2019), de modo que o vício de intempestividade é insanável, autorizando o Relator a negar provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 176e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.