AREsp 2517936 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da boa-fé do agravante e da informação do sistema eletrônico, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, CPC) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF nem a violação dos dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante: CARLINHO OU CARLINHOS VIEIRA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Direito Processual Penal Tempestividade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 21 E, Inciso V, RISTJ

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Parties

CARLINHO OU CARLINHOS VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de informação do sistema eletrônico e boa-fé
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da boa-fé do agravante e da informação do sistema eletrônico, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, CPC) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF nem a violação dos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 746-747 para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.